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Câmara de Curitiba altera projeto da “Lei da Bicicleta”

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866d0dcO projeto de iniciativa popular da Lei da Bicicleta (005.00443.2013), que tramita na Câmara Municipal de Curitiba, foi alterado pela Comissão de Participação Legislativa da Casa. O colegiado, responsável pela avaliação da proposta, apresentou um substitutivo geralsuprimindo seis artigos do projeto original apresentado pelo movimento Voto Livre.

No artigo 2º, a nova redação retira o inciso que determina a implantação de bicicletários em prédios públicos das esferas municipal, estadual e federal. Também foram suprimidos os artigos 3º e 4º, com a justificativa que se criariam programas de governo cuja competência seria exclusivamente da prefeitura. O artigo 5º também foi retirado com o argumento de que não se pode revogar outras proposições em andamento. Já os artigos 6º e 8º atribuem ordens ao prefeito, de modo a ferir a independência dos poderes, aponta o parecer, acatado por unanimidade.

8dd87e1aApesar disso, a avaliação é de que o novo texto manteve “a cabeça e o coração” da iniciativa. “O parecer considerou que alguns pontos do projeto extrapolavam a competência dos vereadores. Houve uma articulação muito forte da nossa parte junto aos vereadores e garantimos o principal: a destinação de 5% das ruas da cidade para construção de ciclovias e ciclofaixas, a destinação de 20% da arrecadação das multas para fomentar o uso da bicicleta e a instituição da bicicleta como modal de transporte regular de interesse social em Curitiba”, explica o advogado Henrique Ressel, um dos idealizadores do movimento Voto Livre e consultor jurídico do projeto de iniciativa popular.

O substitutivo admitido pelo colegiado atende aos pareceres da Comissão de Legislação, Justiça e Redação, que no segundo semestre deverá retomar o debate da matéria. “Achamos que os vereadores iriam mutilar o projeto, mas saíram apenas as coisas que não poderiam entrar e que, futuramente, poderiam até causar entraves para a aprovação da proposta. O substitutivo adaptou as regras legislativas à alçada da Câmara Municipal”, diz Ressel.

Apoio popular

Apresentada em novembro de 2013, a Lei da Bicicleta é um projeto de iniciativa popular que teve o apoio de 14.824 eleitores através da plataforma do Voto Livre. O número é superior à votação individual obtida por todos os 38 vereadores eleitos em 2012 para a atual legislatura, o que significa que, ná prática, a bicicleta tem mais apoio da população do que os vereadores de Curitiba.

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