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Lei de iniciativa popular transforma bicicleta em veículo de interesse social

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A Câmara Municipal de Curitiba aprovou na última semana, por unanimidade, um Projeto de Lei que estabelece a bicicleta como modal de transporte regular de interesse social na capital paranaense. A iniciativa, chamada Lei da Bicicleta,  é resultado de um projeto de iniciativa popular que contou com mais de 14 mil assinaturas de apoio.

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Projeto reuniu mais de 14 mil assinaturas antes de ser entregue na Câmara Municipal. (Foto: ACN/IVB)

O texto aprovado pelos vereadores determina que 5% da malha viária urbana de Curitiba seja destinada a construção de ciclofaixas e ciclovias em modelo funcional, interconectando o centro da cidade e integrado ao transporte coletivo. Segundo dados do Instituto de Pesquisa e Planejamento Urbano de Curitiba (Ippuc), a cidade possui  cerca de 4,7 mil quilômetros de vias públicas abertas ao tráfego — o que corresponde a exigência de 235 quilômetros de ciclovias de acordo com a nova lei.

Assim, para se adequar às exigências da Lei da Bicicleta, a prefeitura deverá ampliar em cerca de 40% a malha atual, estimada em 166 quilômetros — sendo 127 km já existentes e 39 km construídos pela gestão Fruet (PDT) desde 1º de janeiro de 2013. O plano do atual prefeito é incorporar 300 novos quilômetros de ciclovia e recuperar a malha cicloviária existente até 2016.

A nova lei também determina a obrigatoriedade de bicicletários e paraciclos em comércios, repartições públicas, praças, parques e terminais de transporte público. O texto estabelece ainda a destinação de 20% da arrecadação municipal com multas de trânsito ao fomento da mobilidade urbana sustentável.

Isso deverá injetar anualmente cerca de R$ 10 milhões em infraestrutura e ações educativas de promoção ao uso da bicicleta. Neste ano, Curitiba arrecadou R$ 49,5 milhões em multas de trânsito segundo dados do Portal da Transparência da prefeitura.

O volume deve representar um incremento de 230% ao orçamento anual para implantação e revitalização de infraestrutura cicloviária do município, estimado em R$ 3,05 milhões para o exercício de 2014. Do total previsto nesta rubrica orçamentária, porém, a prefeitura investiu R$ 0,00 entre janeiro e o dia 23 de dezembro.

Histórico

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Lançamento do site Voto Livre em 2011 na Praça 29 de Março. (Foto: Reprodução/VotoLivre.org)

Foi necessário pedalar quase oito anos para que a iniciativa da Lei da Bicicleta fosse finalmente aprovada. A história toda começou em 2006 em uma reunião com meia-dúzia de idealistas em uma assembleia na Praça Nossa Senhora de Salette, no Centro Cívico, em Curitiba, para a criação da Associação Paranaense de Encaminhamento Legislativo Autônomo (Apela). Em 2011, a Apela, através do movimento Voto Livre, iniciou uma campanha de coleta de assinaturas em apoio ao projeto de iniciativa popular da Lei da Bicicleta.

O projeto foi protocolado na Câmara Municipal de Curitiba em novembro de 2013 com o apoio de mais de 14 mil eleitores curitibanos — número superior à votação individual obtida por 37 dos 38 vereadores eleitos em 2012 para a atual legislatura.

A proposta foi encaminhada à Comissão de Participação Legislativa municipal, mas ficou cinco meses esquecida nas gavetas da Procuradoria Jurídica da Casa. Foi apenas após um post do Ir e Vir de Bike que a matéria começou a tramitar nas comissões da Casa, passando pela Procuradoria Jurídica, Comissão de Legislação, Justiça e Redação, Comissão de Urbanismo e Obras Públicas e Comissão de Direitos Humanos, Defesa da Cidadania e Segurança Pública. De acordo com o presidente da Apela, Marcos Juliano Offenbock, os vereadores Jonny Stica (PT), Felipe Braga Cortes (PSDB) e Bruno Pessuti (PSC) tiveram papel fundamental para a tramitação interna da matéria na Câmara Municipal.

A apreciação pelo Plenário ocorreu em dois turnos e a matéria foi aprovada por unanimidade. O projeto foi enviado ao Executivo no dia 17 de dezembro através do Ofício Nº 1189/2014-DAP/DCT e aguarda a assinatura, sanção, promulgação e publicação. A lei entrará em vigor 90 dias após sua publicação.

Lei da Bicicleta

Ementa: “Dispõe sobre a Mobilidade Urbana Sustentável – Lei da Bicicleta”

Art. 1º Fica instituída a bicicleta como modal de transporte regular de interesse social em Curitiba, determinando-se que 5% (cinco por cento) das vias urbanas serão destinadas a construção de ciclofaixas e ciclovias, em modelo funcional, interconectando o centro da cidade, integrado ao transporte coletivo.

§ 1oA implementação das ciclofaixas e ciclovias deve atender as seguintes diretrizes:

I – mão única em cada faixa, no mesmo sentido dos carros;

II – obstáculos terminando 1m (um metro) antes e recomeçando 1m (um metro) depois das entradas das garagens;

III – demarcação do símbolos de bicicleta no pavimento no mesmo sentido da faixa;

IV – redimensionamento das faixas para carro, e não sua eliminação;

V – largura de pelo menos 1,5m (um metro e cinquenta centimetros) para o ciclista pedalar com conforto;

VI – pavimento demarcado por contraste de cor de acordo com a orientação do Departamento Nacional de Trânsito;

VII – instalação de tachões bidirecionais na cor amarela para separar a ciclofaixa das ruas e avenidas.

§ 2oAs diretrizes contidas no parágrafo anterior não se aplicam às ciclofaixas já instaladas no Município de Curitiba.

Art. 2º Terão espaços reservados para bicicletas, na forma de bicicletários e/ou estacionamentos:

I – os terminais de transporte coletivo;

II – os estabelecimentos de ensino;

III – os complexos comerciais como shopping centers e supermercados;

IV – praças e parques públicos.

Art. 3º As despesas decorrentes da aplicação desta lei devem ser suportadas por parcela do Fundo Nacional de Segurança e Educação de Trânsito e Multas de Trânsito de competência do Município de Curitiba, decorrentes de arrecadação das infrações de trânsito urbano, que será revertida no percentual de 20% (vinte por cento) para despesas relacionadas à sustentabilidade da mobilidade urbana.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor 90 (noventa) dias após a data da sua publicação.

Fonte: CMC

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